Legislação
Artigo 86.º – Protecção de sócios
1 - Só por unanimidade pode ser atribuído efeito retroactivo à alteração do contrato de sociedade e apenas nas relações entre sócios.
2 - Se a alteração envolver o aumento das prestações impostas pelo contrato aos sócios, esse aumento é ineficaz para os sócios que nele não tenham consentido.
11 de Novembro, 2011
Índice
I – Anotações
• O regime-regra da irretroatividade das alterações contratuais (1-18)
– Eficácia retroativa nas relações internas – aprovação por unanimidade (7-9)
– A ineficácia absoluta (10-15)
– A irretroatividade em relação a terceiros (16-18)
• O aumento das obrigações impostas pelo contrato aos sócios – art. [...]
– Eficácia retroativa nas relações internas – aprovação por unanimidade (7-9)
– A ineficácia absoluta (10-15)
– A irretroatividade em relação a terceiros (16-18)
• O aumento das obrigações impostas pelo contrato aos sócios – art. [...]
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