Legislação
Artigo 414.º-B – Presidente do conselho fiscal
1 - Se a assembleia geral não o designar, o conselho fiscal deve designar o seu presidente.
2 - Aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do
22 de Janeiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Necessidade de alinhamento entre o art. 414.º-B, 1, e o art. 415.º, 2 (1-3)
• Necessidade de o presidente ser sempre membro efetivo do conselho fiscal (4)
• Voto de qualidade (5)
• Regras aplicáveis (6)
• Necessidade de o presidente ser sempre membro efetivo do conselho fiscal (4)
• Voto de qualidade (5)
• Regras aplicáveis (6)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – [...]
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