Artigo 417.º – Nomeação judicial a requerimento da administração ou de accionistas

1 - Se a assembleia geral não eleger os membros do conselho fiscal, ou o fiscal único, efectivos e suplentes, não referidos no artigo anterior, deve a administração da sociedade e pode qualquer accionista requerer a sua nomeação judicial.

2 - Os membros judicialmente nomeados têm direito à remuneração que o tribunal fixar em seu prudente arbítrio e cessam as suas funções logo que a assembleia geral proceda à eleição.

3 - Constituem encargos da sociedade as custas judiciais e o pagamento das remunerações a que se refere o número anterior.