Legislação
Artigo 423.º-A – Norma de remissão
Não havendo conselho fiscal, todas as referências que lhe são feitas devem considerar-se referidas ao fiscal único, desde que não pressuponham a pluralidade de membros.
23 de Janeiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Aplicabilidade das disposições do conselho fiscal ao fiscal único (1-2)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – Tratando-se de norma remissiva, ela manda aplicar ao fiscal único, na ausência de conselho fiscal, todas as normas aplicáveis a este último, contanto que a sua fattispecie não pressuponha [...]
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