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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título II – Valores mobiliários → Capítulo II – Valores mobiliários escriturais → Secção I – Disposições gerais → Subsecção IV – Transmissão, constituição e exercício de direitos
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Artigo 80.º – Transmissão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2018

1 - Os valores mobiliários escriturais transmitem-se pelo registo na conta do adquirente.

2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de negociação multilateral ou organizado de valores mobiliários escriturais confere ao comprador, independentemente do registo e a partir da realização da operação, legitimidade para a sua venda nesse mercado.

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