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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título II – Valores mobiliários → Capítulo II – Valores mobiliários escriturais → Secção I – Disposições gerais → Subsecção IV – Transmissão, constituição e exercício de direitos
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Artigo 82.º – Penhora

A penhora e outros actos de apreensão judicial de valores mobiliários escriturais realizam-se preferencialmente mediante comunicação electrónica à entidade registadora ou depositária, pelo agente de execução, de que os valores mobiliários ficam à ordem deste.

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