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Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título II – Valores mobiliários → Capítulo II – Valores mobiliários escriturais → Secção I – Disposições gerais → Subsecção IV – Transmissão, constituição e exercício de direitos

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Artigo 83.º – Exercício de direitos

Se os direitos inerentes a valores mobiliários não forem exercidos através da entidade registadora, podem sê-lo pela apresentação dos certificados a que se refere o artigo 78.º.

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