O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título VII – Supervisão e regulação → Capítulo II – Supervisão → Secção I – Disposições gerais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 358.º – Princípios

A supervisão desenvolvida pela CMVM obedece aos seguintes princípios:

a) Protecção dos investidores;
b) Eficiência e regularidade de funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros;
c) Controlo da informação;
d) Prevenção do risco sistémico;
e) Prevenção e repressão das actuações contrárias a lei ou a regulamento;
f) Independência perante quaisquer entidades sujeitas ou não à sua supervisão.

Seleccione um ponto de entrega