Artigo 31.º – Medidas cautelares
Entrada em vigor desta redacção: 20 de Maio, 2012
1 - Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor, até que seja proferida sentença.
2 - As medidas cautelares podem designadamente consistir na nomeação de um administrador judicial provisório com poderes exclusivos para a administração do património do devedor, ou para assistir o devedor nessa administração.
3 - A adopção das medidas cautelares pode ter lugar previamente à citação do devedor, no caso de a antecipação ser julgada indispensável para não pôr em perigo o seu efeito útil, mas sem que a citação possa em caso algum ser retardada mais de 10 dias relativamente ao prazo que de outro modo interviria.
4 - Revogado
[ver mais]11 de Março, 2019
Sob a epígrafe «medidas cautelares», o art.º 31.º do CIRE determina que, o juiz, pode ordenar - oficiosamente ou a pedido do requerente -, com fundamento no fundado receio da prática de atos de má gestão, as medidas cautelares que se afigurem necessárias ou convenientes, com vista a impedir o agravamento da situação patrimonial do [...]
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