Artigo 27.º – Apreciação liminar
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017
1 - No próprio dia da distribuição, ou, não sendo tal viável, até ao 3.º dia útil subsequente, o juiz:
a) Indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente;
b) Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.
2 - Nos casos de apresentação à insolvência, o despacho de indeferimento liminar que não se baseie, total ou parcialmente, na falta de junção dos documentos exigida pela alínea a) do n.º 2 do
20 de Novembro, 2018
Em primeiro lugar, convém referir que esta disposição foi pela última vez alterada por intermédio do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho. Ora, o artigo 27.º do CIRE (aqui objeto de análise e comentário) alude ao facto de que, no processo de insolvência (cfr. as respetivas finalidades no art.º 1.º do CIRE) o juiz [...]
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