Artigo 146.º – Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos
Entrada em vigor desta redacção: 20 de Maio, 2012
1 - Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efetuando-se a citação dos credores por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação.
2 - O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo, mas a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior:
a) Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior;
b) Só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente.
3 - Proposta a acção, a secretaria, oficiosamente, lavra termo no processo principal da insolvência no qual identifica a acção apensa e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto.
4 - A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar de promover os termos da causa durante 30 dias.
[ver mais]11 de Março, 2019
A disposição agora objeto de comentário refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos. A redação atual deste preceito resulta das alterações nele sucessivamente introduzidas por intermédio do Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto; e da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril. As alterações efetuadas por intermédio da Lei n.º 16/2012, [...]
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