Artigo 191.º – Regras aplicáveis
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017
1 - O incidente limitado de qualificação de insolvência aplica-se nos casos previstos no n.º 1 do artigo 39.º e no n.º 5 do artigo 232.º e rege-se pelo disposto nos artigos 188.º e 189.º, com as seguintes adaptações:
a) O prazo para o administrador da insolvência ou qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para o efeito da qualificação da insolvência como culposa é, nos casos do n.º 1 do artigo 39.º, de 45 dias contados da data da sentença de declaração de insolvência e, quando aplicável, o prazo para o administrador de insolvência apresentar o seu parecer é de 15 dias;
b) Os documentos da escrituração do insolvente são patenteados pelo próprio a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado;
c) Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constam apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.º 2 do artigo 189.º.
2 - É aplicável o disposto no artigo 83.º na medida do necessário ou conveniente para a elaboração do parecer do administrador da insolvência, sendo-lhe designadamente facultado o exame a todos os elementos da contabilidade do devedor.
[ver mais]15 de Março, 2019
Este preceito rege sobre a segunda modalidade que o incidente de qualificação da insolvência pode revestir: limitado. Este carácter limitado ocorre sempre que o tribunal verifique que o património do insolvente não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas da massa insolvente - artigo 39.º, n.º 4 do CIRE, [...]
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