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Legislação
Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas → Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares → Capítulo II – Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 249.º – Âmbito de aplicação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017

1 - O disposto neste capítulo é aplicável se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa:
a) Não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) À data do início do processo:

i) Nã...

1 - O disposto neste capítulo é aplicável se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa:
a) Não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) À data do início do processo:

i) Não tiver dívidas laborais;
ii) O número dos seus credores não for superior a 20;
iii) O seu passivo global não exceder € 300000.

2 - Apresentando-se ambos os cônjuges à insolvência, ou sendo o processo instaurado contra ambos, nos termos do artigo 264.º, os requisitos previstos no número anterior devem verificar-se relativamente a cada um dos cônjuges.

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8 de Março, 2019

Márcia Miranda Cardoso

Patrícia Anjos Azevedo

O preceito agora objeto de análise e comentário reporta-se, tal como os antecedentes, à insolvência de pessoas singulares, com referencia ao caso particular da insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas. Pode assim dizer-se que o processo de insolvência, quando aplicado a pessoas singulares, obedece a um regime específico e difere do processo [...]

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