Artigo 287.º – Resolução em benefício da massa insolvente

Outra norma inovadora, sem antecedentes no nosso direito, nem equivalente no Anteprojeto tornado público para efeito de discussão. Também ela parece ter sido influenciada pelo antigo artigo 13.º do já revogado Regulamento comunitário, cuja solução globalmente adota. Exclui-se, deste modo, a possibilidade de resolução de atos praticados pelo insolvente antes da declaração de insolvência quando [...]