Artigo 93.º – Documentos, conferência e validação dos pagamentos
1 - Os devedores de tributos de qualquer natureza apresentarão no acto de pagamento, relativamente às liquidações efectuadas pelos serviços da administração tributária, o respectivo documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título equivalente.
2 - Os pagamentos de dívidas que se encontrem na fase da cobrança coerciva serão efectuados através de guia ou título de cobrança equivalente previamente solicitado ao órgão competente.
3 - As entidades intervenientes na cobrança deverão exigir sempre a inscrição do número fiscal do devedor nos documentos referidos no número anterior e comprovar a exactidão da inscrição por conferência com o respectivo cartão que, para o efeito, será exibido ou por conferência com o constante dos registos dos serviços para esse devedor cuja identidade será provada pelo documento legal adequado.
[ver mais]7 de Janeiro, 2016
No acto de pagamento, os devedores dos tributos deverão apresentar o respectivo documento de cobrança ou a guia de pagamento oficial ou título equivalente, consoante a situação em causa (é o que prescreve o n.º 1 do art.º 93.º do CPPT). Destaque-se que o número de identificação fiscal do devedor deverá constar sempre nos documentos [...]
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