Artigo 121.º – Vista do Ministério Público
1 - Apresentadas as alegações ou findo o respectivo prazo e antes de proferida a sentença, o juiz dará vista ao Ministério Público para. se pretender, se pronunciar expressamente sobre as questões de legalidade que tenham sido suscitadas no processo ou suscitar outras nos termos das suas competências legais.
2 - Se o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, serão ouvidos o impugnante e o representante da Fazenda Pública.
[ver mais]7 de Janeiro, 2016
Antes da sentença, o juiz dá a chamada "vista" ao Ministério Público, enquanto defensor da legalidade e do interesse público, no sentido de, se pretender, poder pronunciar-se expressamente sobre as questões de legalidade que tenham sido suscitadas no processo ou suscitar outras, no âmbito das suas competências processuais. O juiz não pode decidir questões de [...]
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