Artigo 36.º – Notificação da liquidação

1 - Após a Autoridade Tributária concluir a liquidação da participação de imposto de selo, os sujeitos passivos têm que ser notificados da mesma, nos termos do art. 36.º, n.º 1 CPPT. 2 - A notificação remetida tem, sob pena de nulidade, conter os fundamentos da decisão, quais os meios de defesa e respetivos prazos [...]