Legislação

Direito Fiscal → Código do Imposto do Selo

Tabela geral do imposto do selo

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Abril, 2020

Aquisição de bens:

1.1

Aquisição onerosa ou por ...

1	Aquisição de bens:
1.1	Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor	0,8%
1.2	Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor	10%
2	Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração	10%
3	Revogada
4	Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por cada um	€ 0,05
5	Revogada
6	Revogada
7	Revogada
8	Revogada
9	Revogada
10	Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:
10.1	Garantias de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção	0,04%
10.2	Garantias de prazo igual ou superior a um ano	0,5%
10.3	Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos	0,6%
11	Jogo:
11.1	Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respetivo valor:
11.1.1	Apostas mútuas	25%
11.1.2	Outras apostas	25%
11.2	Os prémios do bingo, com exceção dos prémios do bingo online, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela - sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:
11.2.1	Do bingo	25%
11.2.2	Dos restantes	35%
11.3	Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta	4,5%
11.4	Jogos sociais do Estado: sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000	20%
12	Revogada
13	Revogada
14	Revogada
15	Revogada
16	Revogada
17	Operações financeiras:
17.1	Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.1.1	Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção	0,04%
17.1.2	Crédito de prazo igual ou superior a um ano	0,50%
17.1.3	Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos	0,60%
17.1.4	Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30	0,04%
17.2	Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.2.1	Crédito de prazo inferior a um ano — por cada mês ou fração.	0,141%
17.2.2	Crédito de prazo igual ou superior a um ano	1,76%
17.2.3	Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos	1,76%
17.2.4	Crédito utilizado sob a forma de conta -corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30	0,141%
17.3	Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:
17.3.1	Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação	4%
17.3.2	Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências	4%
17.3.3	Comissões por garantias prestadas	3%
17.3.4	Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões	4%
18	Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente - sobre a importância a levantar ou a entregar	0,5%
19	Revogada
20	Revogada
21	Reporte - sobre o valor do contrato	0,5%
22	Seguros:
22.1	Apólices de seguros - sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:
22.1.1	Seguros do ramo «Caução»	3%
22.1.2	Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário»	5%
22.1.3	Seguros do ramo «Mercadorias transportadas»	5%
22.1.4	Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves»	5%
22.1.5	Seguros de quaisquer outros ramos	9%
22.2	Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo	2%
23	Títulos de crédito:
23.1	Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1	0,5%
23.2	Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1	0,5%
23.3	Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1	0,5%
23.4	Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5	0,5%
24	Revogada
25	Revogada
26	Revogada
27	Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:
27.1	Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor	5%
27.2	Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor	5%
28	Revogada
28.1	Revogada	1%
28.2	Revogada	7,5%
29	Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:
29.1	Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos - sobre o referido valor, por cada trimestre	0,0025%
29.2	Outros organismos de investimento coletivo - sobre o referido valor, por cada trimestre	0,0125%
30	Criptoativos - Comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos - sobre o valor cobrado	4%

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Notas Editoriais

A redação dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

O aditamento das verbas 29, 29.1 e 29.2 pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11 de março, produz os seus efeitos a partir de 1 de julho de 2015.

Redação anterior à Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior ao aditamento da verba n.º 30

Alteração/Revogação:
2022-12-30 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

1 Aquisição de bens:

  1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

  1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

  10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

  11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor:

   11.1.1 Apostas mútuas 25%

   11.1.2 Outras apostas 25%

  11.2 Os prémios do bingo, com exceção dos prémios do bingo online, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

   11.2.1 Do bingo 25%

   11.2.2 Dos restantes 35%

  11.3 Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

  11.4 Jogos sociais do Estado: sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

  17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

   17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

   17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

   17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

  17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano — por cada mês ou fração. 0,141%

   17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 1,76%

   17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1,76%

   17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta -corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,141%

  17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

   17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

   17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

   17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

   17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

  22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

   22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

   22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

   22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

   22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

   22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

  22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

  23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

  27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

  27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Revogada

  28.1 Revogada 1%

  28.2 Revogada 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

  29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

  29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração às verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4

Alteração/Revogação:
2020-03-31 Lei n.º 2/2020, de 31 de março

1 Aquisição de bens:

  1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

  1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

  10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

  11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor:

   11.1.1 Apostas mútuas 25%

   11.1.2 Outras apostas 25%

  11.2 Os prémios do bingo, com exceção dos prémios do bingo online, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

   11.2.1 Do bingo 25%

   11.2.2 Dos restantes 35%

  11.3 Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

  11.4 Jogos sociais do Estado: sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

  17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

   17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

   17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

   17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

  17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fração. 0,128%

   17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 1,6%

   17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1,6%

   17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,128%

  17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

   17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

   17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

   17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

   17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

  22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

   22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

   22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

   22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

   22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

   22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

  22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

  23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

  27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

  27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Revogada

  28.1 Revogada 1%

  28.2 Revogada 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

  29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

  29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração à verba 11.2

Alteração/Revogação:
2019-09-18 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

1 Aquisição de bens:

  1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

  1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

  10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

  11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor:

   11.1.1 Apostas mútuas 25%

   11.1.2 Outras apostas 25%

  11.2 Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

   11.2.1 Do bingo 25%

   11.2.2 Dos restantes 35%

  11.3 Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

  11.4 Jogos sociais do Estado: sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

  17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

   17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

   17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

   17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

  17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano — por cada mês ou fração. 0,128%

   17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 1,6%

   17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1,6%

   17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,128%

  17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

   17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

   17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

   17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

   17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

  22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

   22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

   22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

   22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

   22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

   22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

  22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

  23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

  27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

  27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Revogada

  28.1 Revogada 1%

  28.2 Revogada 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

  29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

  29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração às verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4

Alteração/Revogação:
2018-12-31 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

1 Aquisição de bens:

  1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

  1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

  10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

  11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor:

   11.1.1 Apostas mútuas 25%

   11.1.2 Outras apostas 25%

  11.2 Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

   11.2.1 Do bingo 25%

   11.2.2 Dos restantes 35%

  11.3 Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

  11.4 Jogos sociais do Estado: sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

  17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

   17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

   17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

   17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

  17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

   17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fração. 0,08%

   17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano. 1%

   17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1%

   17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30. 0,08%

  17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

   17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

   17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

   17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

   17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

  22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

   22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

   22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

   22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

   22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

   22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

  22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

  23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

  23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

  27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

  27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Revogada

  28.1 Revogada 1%

  28.2 Revogada 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

  29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

  29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração às verbas 11.3 e 11.4 e à revogação da verba 28

Alteração/Revogação:
2017-01-01 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

1 Aquisição de bens:

1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor:

  11.1.1 Apostas mútuas 25%

  11.1.2 Outras apostas 25%

11.2 Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

  11.2.1 Do bingo 25%

  11.2.2 Dos restantes 35%

11.3 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, Joker e apostas desportivas à cota de base territorial – incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

11.4 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, Joker e apostas desportivas à cota de base territorial – sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

  17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

  17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,07%

  17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,90%

  17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1%

  17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,07%

17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

  17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

  17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

  17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

  17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

  22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

  22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

  22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

  22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

  22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1 000 000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:

28.1 Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI 1%

28.2 Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração à verba 17.3.4

Alteração/Revogação:
2016-03-30 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

1 Aquisição de bens:

1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor:

  11.1.1 Apostas mútuas 25%

  11.1.2 Outras apostas 25%

11.2 Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

  11.2.1 Do bingo 25%

  11.2.2 Dos restantes 35%

11.3 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, Joker e apostas desportivas à cota de base territorial – incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

11.4 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, Joker e apostas desportivas à cota de base territorial – sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

  17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

  17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,07%

  17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,90%

  17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1%

  17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,07%

17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

  17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

  17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

  17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

  17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

  22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

  22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

  22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

  22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

  22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1 000 000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:

28.1 Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI 1%

28.2 Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração às verbas 11.3 e 11.4

Alteração/Revogação:
2015-04-29 Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril

1 Aquisição de bens:

1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor:

  11.1.1 Apostas mútuas 25%

  11.1.2 Outras apostas 25%

11.2 Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

  11.2.1 Do bingo 25%

  11.2.2 Dos restantes 35%

11.3 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

11.4 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – sobre a parcela do prémio que exceder € 5000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

  17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

  17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,07%

  17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,90%

  17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1%

  17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,07%

17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

  17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

  17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

  17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

  17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

  22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

  22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

  22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

  22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

  22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1 000 000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:

28.1 Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI 1%

28.2 Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração à verba 11.1

Alteração/Revogação:
2015-04-29 Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril

1 Aquisição de bens:

1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respectivo valor:

  11.1.1 Apostas mútuas 25%

  11.1.2 Outras apostas 25%

11.2 Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

  11.2.1 Do bingo 25%

  11.2.2 Dos restantes 35%

11.3 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

11.4 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – sobre a parcela do prémio que exceder € 5000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

  17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

  17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,07%

  17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,90%

  17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1%

  17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,07%

17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

  17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

  17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

  17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

  17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

  22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

  22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

  22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

  22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

  22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1 000 000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:

28.1 Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI 1%

28.2 Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7,5%

29 Valor líquido global dos organismos de investimento coletivo abrangidos pelo artigo 22.º do EBF:

29.1 Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025%

29.2 Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125%

Redação anterior à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)

Tabela geral do imposto do selo

Redação anterior à alteração à verba 28.1

Alteração/Revogação:
2014-01-01 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)

1 Aquisição de bens:

1.1 Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos – sobre o valor 0,8%

1.2 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%

2 Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário – sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10%

3 Revogada

4 Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional – por cada um € 0,05

5 Revogada

6 Revogada

7 Revogada

8 Revogada

9 Revogada

10 Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

10.1 Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

10.2 Garantias de prazo igual ou superior a um ano 0,5%

10.3 Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6%

11 Jogo:

11.1 Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respectivo valor:

  11.1.1 Apostas mútuas 25%

  11.1.2 Outras apostas 25%

11.2 Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

  11.2.1 Do bingo 25%

  11.2.2 Dos restantes 35%

11.3 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – incluídos no preço de venda da aposta 4,5%

11.4 Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – sobre a parcela do prémio que exceder € 5000 20%

12 Revogada

13 Revogada

14 Revogada

15 Revogada

16 Revogada

17 Operações financeiras:

17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.1.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,04%

  17.1.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,50%

  17.1.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,60%

  17.1.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,04%

17.2 Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respectivo valor, em função do prazo:

  17.2.1 Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção 0,07%

  17.2.2 Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,90%

  17.2.3 Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 1%

  17.2.4 Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 0,07%

17.3 Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado:

  17.3.1 Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação 4%

  17.3.2 Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências 4%

  17.3.3 Comissões por garantias prestadas 3%

  17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros 4%

18 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente – sobre a importância a levantar ou a entregar 0,5%

19 Revogada

20 Revogada

21 Reporte – sobre o valor do contrato 0,5%

22 Seguros:

22.1 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

  22.1.1 Seguros do ramo «Caução» 3%

  22.1.2 Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» 5%

  22.1.3 Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» 5%

  22.1.4 Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» 5%

  22.1.5 Seguros de quaisquer outros ramos 9%

22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação – sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo 2%

23 Títulos de crédito:

23.1 Letras – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.2 Livranças – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.3 Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 1 0,5%

23.4 Extractos de facturas e facturas conferidas – sobre o respectivo valor, com o mínimo de € 0,5 0,5%

24 Revogada

25 Revogada

26 Revogada

27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

27.1 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – sobre o seu valor 5%

27.2 Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor 5%

28 Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1 000 000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:

28.1 Por prédio com afetação habitacional 1%

28.2 Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7,5%

20 de Janeiro, 2021

Marisa Almeida Araújo

Castro Moreira de Campos

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Veja-se o que se referiu na anotação ao artigo 22.º

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