Legislação
Artigo 1.º – Pressuposto do imposto
O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.
13 de Setembro, 2018
Com a reforma fiscal de 1989, surgiu o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), tendo sido o respetivo Código (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC) aprovado por intermédio do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, com entrada em vigor no dia 01/01/1989, diploma que conta atualmente com [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante