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Direito Fiscal → Código do IRS → Legislação Complementar → Regulamento das Retenções na Fonte (Revogado) → Capítulo III – Da Remuneração por Excesso de Imposto Antecipadamente Pago

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Artigo 14.º – Direito à remuneração

Verificando-se, na liquidação anual de IRS, que foi retido ou pago por conta imposto superior ao devido, determinado em função do rendimento líquido total e das deduções à colecta previstas no artigo 79.º do Código do IRS, os sujeitos passivos têm direito a uma remuneração sobre a diferença, a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finanças.

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