A regulamentação dos procedimentos de aplicação do presente Código é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Conforme refere o artigo, muitos dos procedimentos de aplicação prática do código dos IEC estão ou ainda serão regulamentados por Portaria do membro do governo da área das finanças. No decurso da leitura e interpretação do código, verificamos que alguns pontos ou alíneas de alguns desses artigos, referem que os mesmos serão regulamentados por portaria [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega