Artigo 3.º – Obrigação de informar

1 – No prazo de 30 dias contados a partir da publicação da presente lei, as instituições de segurança social competentes devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementação das disposições previstas no Código, ficando estas obrigadas a fornecer a informação solicitada em igual prazo.

2 – A violação do disposto na parte final do número anterior determina a aplicação da taxa contributiva mais elevada.