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Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
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Artigo 4.º – Regulamentação

Entrada em vigor desta redacção: 5 de Setembro, 2019

1 - São regulamentados por decreto-lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementação, à aplicação e à execução do disposto no Código.

2 - A regulamentação das alíneas r), x) e aa) do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 55.º-A, ambos do Código, é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

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