Artigo 16.º – Confidencialidade

A exigência de divulgação dos esquemas ou atuações de planeamento fiscal, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 29/2008, de 25 de fevereiro, decorre essencialmente da necessidade de balizar aquilo que, de entre uma imensidão de esquemas ou atuações dos contribuintes, é entendido pela Administração Tributária como sendo abusivo^[1]. Assim, sem surpresa, [...]