Artigo 73.º – Presunções

1 - A presunção consiste na dedução, na inferência, no raciocínio lógico por meio do qual se parte de um facto certo, provado ou conhecido, e se chega a um facto desconhecido. As presunções podem dividir-se em duas categorias: as presunções legais ou de direito e as presunções naturais, judiciais ou de facto. As primeiras [...]