1 - O procedimento da inspecção tributária é sigiloso, devendo os funcionários que nele intervenham guardar rigoroso sigilo sobre os factos relativos à situação tributária do sujeito passivo ou de quaisquer entidades e outros elementos de natureza pessoal ou confidencial de que tenham conhecimento no exercício ou por causa das suas funções.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os deveres legais de comunicação a outras entidades públicas dos factos apurados na inspecção tributária.
3 - O dever especial de sigilo previsto no presente artigo não cessa com o termo das funções e transmite-se às entidades que tenham acesso, nos termos do número anterior, aos dados obtidos pela inspecção tributária.
[ver mais]2 de Maio, 2013
Este artigo acolhe, em sede do procedimento de inspeção tributária, os deveres de confidencialidade aplicáveis ao procedimento tributário em geral por força do disposto no art. 64.º da Lei Geral Tributária (LGT). Nesse sentido, consagra-se o caráter reservado ou sigiloso do procedimento de inspeção tributária, fazendo recair sobre os funcionários que nele intervenham (ainda que [...]
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