Artigo 50.º – Dispensa de notificação prévia
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Outubro, 2014
1 - Não há lugar a notificação prévia do procedimento de inspecção quando:
a) O procedimento vise apenas a consulta, recolha ou cruzamento de documentos destinados à confirmação da situação tributária do sujeito passivo ou obrigado tributário;
b) O fundamento do procedimento for participação ou denúncia efectuada nos termos legais e estas contiverem indícios de fraude fiscal;
c) O objeto do procedimento for a inventariação de bens ou valores em caixa, a recolha de amostras para perícia, o controlo de bens em regime aduaneiro económico ou suspensivo, a realização de testes por amostragem ou quaisquer atos necessários e urgentes para aquisição e conservação da prova;
d) O procedimento consistir no controlo dos bens em circulação e da posse dos respectivos documentos de transporte;
e) O procedimento se destine a averiguar o exercício de actividade por sujeitos passivos não registados;
f) A notificação antecipada do início do procedimento de inspecção for, por qualquer outro motivo excepcional devidamente fundamentado pela administração tributária, susceptível de comprometer o seu êxito.
g) O procedimento vise a avaliação do cumprimento de pressupostos de isenção que dependam do fim ou da utilização dada às mercadorias.
2 - Nos casos referidos no número anterior, o anexo a que se refere o n.º 3 do
31 de Maio, 2016
Este artigo enumera um elenco taxativo de exceções ao regime regra constante do artigo precedente, justificando-se na medida em que, nesses casos, a notificação prévia não é praticável ou a ausência do efeito surpresa se mostra suscetível de comprometer os objetivos da ação de inspeção tributária ou afetar a eficácia que se lhe exige. No [...]
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