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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VI – Das fases preliminares → Título II – Do inquérito → Capítulo I – Disposições gerais
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Artigo 262.º – Finalidade e âmbito do inquérito

1 - O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.

2 - Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito.

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