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Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VI – Das fases preliminares → Título II – Do inquérito → Capítulo III – Do encerramento do inquérito
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Artigo 279.º – Reabertura do inquérito

1 - Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento.

2 - Do despacho do Ministério Público que deferir ou recusar a reabertura do inquérito há reclamação para o superior hierárquico imediato.

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