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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VIII – Dos processos especiais → Título I – Do processo sumário
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Artigo 386.º – Princípios gerais do julgamento

1 - O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título.

2 - Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.

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