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Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VIII – Dos processos especiais → Título I – Do processo sumário
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Artigo 391.º – Recorribilidade

1 - Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.

2 - Excepto no caso previsto no n.º 4 do artigo 389.º-A, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.

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