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Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo VII – Medidas de segurança → Secção I – Internamento de inimputáveis
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Artigo 95.º – Revogação da liberdade para prova

1 - A liberdade para prova é revogada quando:
a) O comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável; ou
b) O agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º.

2 - A revogação determina o reinternamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 92.º.

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