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Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo VII – Medidas de segurança → Secção I – Internamento de inimputáveis
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Artigo 96.º – Reexame da medida de internamento

1 - Não pode iniciar-se a execução da medida de segurança de internamento, decorridos 2 anos ou mais sobre a decisão que a tiver decretado, sem que seja apreciada a subsistência dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação.

2 - O tribunal pode confirmar, suspender ou revogar a medida decretada.

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