Legislação
Artigo 94.º – Créditos sob condição resolutiva
No processo de insolvência, os créditos sobre a insolvência sujeitos a condição resolutiva são tratados como incondicionados até ao momento em que a condição se preencha, sem prejuízo do dever de restituição dos pagamentos recebidos, verificada que seja a condição.
30 de Setembro, 2019
O regime jurídico que se aplica aos créditos sob condição resolutiva, está previsto no artigo 94.º do CIRE, segundo o qual no «processo de insolvência, os créditos sobre a insolvência sujeitos a condição resolutiva são tratados como incondicionados até ao momento em que a condição se preencha, sem prejuízo do dever de restituição dos pagamentos [...]
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