Legislação
Artigo 896.º – Resposta
Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019
1 - Ao requerimento inicial segue-se a resposta do beneficiário, no prazo de 10 dias.
2 - Na falta de resposta, aplica-se o estabelecido no
Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019
1 - Ao requerimento inicial segue-se a resposta do beneficiário, no prazo de 10 dias.
2 - Na falta de resposta, aplica-se o estabelecido no
Alteração/Revogação:
2018-08-14 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
Quando se trate de ação de interdição, ou de inabilitação não fundada em mera prodigalidade, procede-se, findos os articulados, à realização do exame pericial ao requerido e, tendo havido contestação, ao seu interrogatório.
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