2 — Âmbito

3 - Esta Norma deve ser aplicada na seleção e aplicação de políticas contabilísticas e na contabilização de alterações nas políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e correção de erros de períodos anteriores.

4 - Os efeitos fiscais da correção de erros de períodos anteriores e de ajustamentos retrospetivos feitos para a aplicação de alterações em políticas contabilísticas não são considerados nesta Norma uma vez que não são relevantes para muitas entidades do setor público.