Legislação
Artigo 2.º – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
O SNC-AP integra a estrutura concetual da informação financeira pública, as normas de contabilidade pública, e o plano de contas multidimensional, constantes, respetivamente, dos anexos I a III ao presente decreto-lei, e que dele fazem parte integrante.