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Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística – Administração Pública (SNC-AP) → Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro

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Artigo 10.º – Certificação legal de contas

1 - As demonstrações financeiras e orçamentais são objeto de certificação legal de contas.

2 - As entidades abrangidas pelo regime simplificado do SNC-AP previstas no artigo 5.º estão dispensadas de apresentar contas legalmente certificadas.

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