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Legislação
Direito Administrativo → Código de Processo nos Tribunais Administrativos → Título I – Parte geral → Capítulo V – Do valor das causas e das formas do processo → Secção II – Das formas de processo
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Artigo 35.º – Formas de processo

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015

1 - O processo declarativo nos Tribunais Administrativos rege-se pelo disposto nos títulos II e III e pelas disposições gerais, sendo-lhe subsidiariamente aplicável o disposto na lei processual civil.

2 - Revogado

11 de Abril, 2019

António Francisco de Sousa

A aferição da adequação das formas de processo especiais e, assim, a ocorrência de erro na forma de processo deve ser feita à luz do pedido ou pedidos formulados pelo interessado. Para este efeito, não é necessário indagar se os fundamentos invocados são ou não susceptíveis de viabilizar o pedido formulado. A adequação da forma [...]

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