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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Administrativo → Código de Processo nos Tribunais Administrativos → Título III – Dos processos urgentes → Capítulo II – Das intimações

Secção I – Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

Artigo 104.º – Objeto

Artigo 105.º – Pressupostos

Artigo 106.º – Efeito interruptivo do prazo de impugnação

Artigo 107.º – Tramitação

Artigo 108.º – Decisão

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