Legislação
Artigo 190.º – Prazo para os atos judiciais
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015
Revogado
Alteração/Revogação:
2015-10-02 Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
Enquanto não tenha sido fixado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do disposto no artigo 29.º, o prazo máximo admissível para os actos processuais dos magistrados e funcionários judiciais para os quais a lei não estabelece prazo, vale o prazo geral supletivo de 10 dias.
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