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Legislação
Direito Civil → Arrendamento → Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) → Título I – Novo Regime do Arrendamento Urbano → Capítulo II – Disposições gerais → Secção IV – Resolução de litígios → Subsecção II – Procedimento especial de despejo
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Artigo 15.º-A – Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Outubro, 2023

1 - É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento.

2 - O BAS tem competência em todo o território nacional.

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