Legislação
Artigo 32.º – Procedimento
Entrada em vigor desta redacção: 13 de Fevereiro, 2019
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 13 de Fevereiro, 2019
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2019-02-12 Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
1 – O início das obras pelo arrendatário depende de prévia comunicação dessa intenção ao senhorio.
2 – A comunicação referida no número anterior é feita com o mínimo de um mês de antecedência face ao início das obras e contém o respetivo orçamento e a exposição dos factos que conferem o direito de as efetuar.
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