O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título IV – Da adopção → Capítulo II – Adopção plena
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1985.º – Segredo da identidade

1 - A identidade do adoptante não pode ser revelada aos pais naturais do adoptado, salvo se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação.

2 - Os pais naturais do adoptado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adoptante.

Seleccione um ponto de entrega