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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título I – Disposições gerais → Capítulo IV – Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação → Secção IV – Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação
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Artigo 29.º – Efeitos

1 - A perda de qualidade de sociedade aberta é eficaz a partir da publicação da decisão favorável da CMVM.

2 - A declaração de perda de qualidade de sociedade aberta implica a imediata exclusão da negociação em mercado regulamentado das acções da sociedade e dos valores mobiliários que dão direito à sua subscrição ou aquisição, ficando vedada a readmissão no prazo de um ano.

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