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Legislação

Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título I – Disposições gerais → Capítulo IV – Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação → Secção IV – Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação

Artigo 29.º-P – Responsabilidade civil

Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022

À responsabilidade pelo conteúdo da informação que os emitentes publiquem nos termos dos artigos anteriores aplica -se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 238.º

Histórico de alterações

31/12/2021 Aditado pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro

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