Legislação
Artigo 299.º – Indeferimento tácito
Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022
O registo considera -se recusado se a CMVM não o efetuar no prazo de 30 dias a contar da comunicação da autorização.
Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022
O registo considera -se recusado se a CMVM não o efetuar no prazo de 30 dias a contar da comunicação da autorização.
Alteração/Revogação:
2021-12-31 Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
O registo considera-se recusado se a CMVM não o efectuar no prazo de 30 dias a contar:
a) Da comunicação da autorização; e
b) Da data da recepção do pedido ou de informações complementares que hajam sido solicitadas.
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