Legislação
Artigo 17.º-B – Noção de situação económica difícil
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017
Para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
12 de Março, 2019
O art.º 17.º-B do CIRE refere-se ao conceito de situação económica difícil. De acordo com esta disposição, «encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito». A noção de situação económica difícil, utilizada pelo legislador [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante