Legislação
Artigo 22.º – Dedução de pedido infundado
A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo.
10 de Abril, 2019
O art.º 22.º do CIRE denota a preocupação do legislador em regular as consequências da dedução infundada do pedido de declaração de insolvência. Ora, nos termos da aludida disposição, a dedução de pedido infundado gera responsabilidade civil perante o requerido, desde que o requerente tenha agido com dolo, aplicando-se o disposto nos n.ºs 1 e [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante