Legislação
Artigo 100.º – Suspensão da prescrição e caducidade
A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo.
17 de Dezembro, 2019
Dispõe o artigo 100.º do CIRE que: “A sentença de declaração de insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo." Esta é uma disposição inovadora, da qual resulta um regime de suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis [...]
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